• TJ/SP – Quem perde voo por imprevisto deve receber novo bilhete sem taxa

    03/08/2015     noticias     0 Comentário(s)

  Caso uma pessoa não consiga pegar o vôo para o qual ela comprou passagem por algum imprevisto, a companhia aérea deve emitir bilhetes para uma nova data sem cobrar valores adicionais. Esse foi o entendimento do desembargador Carlos Henrique Abrão, […]
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• TST – Município é Condenado a Pagar FGTS e Multa a Ocupantes de Cargo em Comissão

    26/06/2015     noticias     0 Comentário(s)

  A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Município de Pedregulho (SP) contra condenação ao pagamento de FGTS e indenização de 40% a dois ocupantes de cargo em comissão. Ficou mantido, assim, entendimento do Tribunal […]
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• TRT2 – Jornal é condenado a assinar carteira de trabalho de free lancer e indenizá-la

    17/06/2015     noticias     0 Comentário(s)

  Por estarem presentes todos os requisitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho que caracterizam a relação de emprego, a Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo empregatício entre uma jornalista contratada como free lancer e a empresa Folha da Manhã […]
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• STJ – Revelia na Ação de Divórcio Não Autoriza Exclusão de Sobrenome de Casada

    17/06/2015     noticias     0 Comentário(s)

  A declaração de revelia na ação de divórcio não autoriza a exclusão do sobrenome adquirido pela ex-esposa por ocasião do casamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar pedido de ex-marido para que […]
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