• STJ – Ministério Público Pode Propor Ação Civil Pública Para Defender Beneficiários do DPVAT

    17/06/2015     noticias     0 Comentário(s)

  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma seguradora e afirmou a legitimidade do Ministério Público de Goiás para ajuizar ação civil pública em defesa de beneficiários do seguro obrigatório, o DPVAT, que […]
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• TRT3 – Contribuição social patronal incide sobre pagamento de horas extras

    17/06/2015     noticias     0 Comentário(s)

  Por entender que a remuneração de hora extra possui natureza salarial, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o pagamento de contribuição previdenciária patronal sobre horas extras. A decisão foi proferida em recurso em que uma […]
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• TJ/DF – Plano de saúde deve indenizar cliente por não autorizar material cirúrgico

    06/05/2015     noticias     0 Comentário(s)

  O plano de saúde não pode recusar, sem apresentar justificativas plausíveis, material cirúrgico indicado pelo médico. Com esse entendimento, a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou a SulAmérica Saúde a indenizar um […]
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• TJ/DF – Fabricante é condenada por defeitos em veículo zero quilômetro durante viagem

    05/05/2015     noticias     0 Comentário(s)

  O juiz do 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Nissan do Brasil Automóveis LTDA a pagar a consumidor o montante de R$ 4,8 mil, a título de danos materiais, e R$ 4,5 mil, por danos morais, devido a […]
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