• STJ – Consumidor que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrepender

    05/05/2015     noticias     0 Comentário(s)

  Quem nunca se arrependeu de uma compra por impulso que atire o primeiro cartão de crédito. De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a situação é muito frequente, mas poucos consumidores sabem que podem desistir da […]
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• TST – Câmara de arbitragem é proibida de tentar resolver conflitos trabalhistas

    05/05/2015     noticias     0 Comentário(s)

  A Câmara de Mediação de Arbitragem de Minas Gerais está proibida de promover arbitragem para solução de conflitos individuais trabalhistas, inclusive após o término do contrato de trabalho, pois o princípio de proteção do empregado inviabiliza tal medida. A decisão, […]
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• STJ – Em casos de má-fé por parte do credor, avalista pode questionar dívida

    22/04/2015     noticias     0 Comentário(s)

  O avalista de uma dívida pode questionar o credor originário em casos onde há suspeita de má-fé ou ato ilícito, como a cobrança de juros abusivos. A decisão foi tomada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar […]
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• TRF3 – Município Responderá Por Verbas Devidas a Terceirizado em Caso de Inadimplência da Construtora Contratada

    17/04/2015     noticias     0 Comentário(s)

  A responsabilização subsidiária de um município pelo pagamento das parcelas trabalhistas devidas pelas empresas que contrata se assenta na ideia de conduta culposa do ente público, que se omite do dever legal de fiscalizar a execução do contrato firmado com […]
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