• STJ – Em ação de improbidade, juiz pode aplicar só pena de ressarcimento

    09/04/2015     noticias, Uncategorized     0 Comentário(s)

  Ao julgar Ação Civil Pública por ato de improbidade, o magistrado não é obrigado a aplicar cumulativamente as penas previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA — Lei 8.429/92). Assim, dependendo do caso, é possível a aplicação […]
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• TRT3 – Auxílio-Doença Concedido no Curso do Aviso Prévio Adia Efeitos da Dispensa Para Depois da Alta Médica

    09/04/2015     noticias, Uncategorized     0 Comentário(s)

  De acordo com a Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho, havendo concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, somente se concretizarão os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. Adotando esse entendimento, expresso no voto […]
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• TJ/MG – Seguro é Devido se Consumo de Álcool Não é Causa de Acidente

    09/04/2015     Uncategorized     0 Comentário(s)

  Em decisão unânime, os cinco desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenaram uma seguradora a indenizar a viúva de um motorista que faleceu em acidente de trânsito. Ele tinha um contrato de seguro de […]
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• STJ – Terceira Seção Edita Mais Três Súmulas

    31/03/2015     Uncategorized     0 Comentário(s)

  A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência […]
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