• TRT3 – Verbas de rescisão trabalhista podem ser pagas com cheque pré-datado sem multa do Art. 477 da CLT

    23/02/2015     Uncategorized     0 Comentário(s)

  O pagamento da rescisão do contrato de trabalho dentro do prazo legal, ainda que com cheque a compensar, basta para afastar a aplicação da pena prevista no artigo 477 da CLT. O fato de o valor ser disponibilizado somente depois […]
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• TRF2 – União não pode recolher imposto de renda sobre indenização por danos morais

    23/02/2015     Uncategorized     0 Comentário(s)

  Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais. Com este entendimento, a Quarta Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, determinou à União que restitua R$ 14,8 mil indevidamente descontados de uma cidadã, que havia recebido valores a título […]
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• TRF1 – Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória

    23/02/2015     Uncategorized     0 Comentário(s)

  A 7ª Turma do TRF1 manteve decisão do desembargador federal Amílcar Machado contra a União, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-doença ou do auxílio-acidente (primeiros 15 dias); terço constitucional de férias, e […]
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• TRF3 – Aposentado com neoplasia controlada mantém direito à isenção de IR

    23/02/2015     Uncategorized     0 Comentário(s)

  Autor de 86 tem sequelas de tratamento contra neoplasia maligna na próstata. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, deu provimento ao recurso de um militar reformado que pleiteava a isenção de Imposto de […]
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