• TJ/GO – Hospital responde por erro médico durante parto, decide TJ-GO

    30/01/2015     Uncategorized     0 Comentário(s)

  Embora a escolha do tipo de parto seja do médico, é o hospital quem responde por danos ocorridos no procedimento. O entendimento é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás ao manter a condenação de um hospital […]
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• STJ – Desconsideração de pessoa jurídica com base no Código Civil exige prova de abuso

    27/01/2015     Uncategorized     0 Comentário(s)

  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que reúne as duas turmas de julgamento especializadas em direito privado – superou a divergência que havia na corte a respeito dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e […]
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• STF – Incabível suspensão de liminar em ação de controle de constitucionalidade

    27/01/2015     Uncategorized     0 Comentário(s)

  O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, negou seguimento à Suspensão de Liminar (SL) 807, na qual é questionada decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), proferida em representação por inconstitucionalidade, contrária ao aumento […]
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• TJ/SP – Só lei tributária específica pode regular isenção de imposto

    27/01/2015     Uncategorized     0 Comentário(s)

  Somente uma lei tributária específica pode conceder isenção de impostos, determina o artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Assim, não é possível cobrar Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre imóveis comprados no programa Minha Casa, Minha […]
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