• TRF3 – Pensão por morte não pode ser paga ao mesmo tempo à viúva e à concubina

    26/01/2015     Uncategorized     0 Comentário(s)

  É vedada a concessão simultânea de pensão por morte à viúva e à concubina. Isso porque, de acordo com jurisprudência dos tribunais superiores, não é possível o reconhecimento de união estável com outra pessoa na constância do casamento.Esse foi o entendimento […]
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• TST – Mantida justa causa de empregado demitido enquanto estava preso

    22/01/2015     Uncategorized     0 Comentário(s)

  A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo de instrumento de um operador de empilhadeira da Nestlé Brasil Ltda. contra decisão que considerou correta sua dispensa por justa causa antes do trânsito em julgado de sentença condenatória criminal, […]
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• TST – Turma decide que erro na opção “sigilo” no PJe pode ser corrigido por juiz

    22/01/2015     Uncategorized     0 Comentário(s)

  A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a utilização indevida da opção “sigilo” no Processo Judicial Eletrônico (PJe) deve ter como consequência a correção do equívoco por parte do juiz, não implicando, necessariamente, o não conhecimento do […]
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• TRT2 – 12ª Turma: empregados domésticos não têm direito à indenização prevista no art. 477 da CLT

    21/01/2015     Uncategorized     0 Comentário(s)

  Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento ao recurso de uma reclamada, reconhecendo que os empregados domésticos não têm direito à multa prevista no art. 477 da CLT, pela rescisão do contrato de trabalho. Na […]
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