• TRF1 – Servidor aposentado tem direito a indenização por férias não gozadas

    21/01/2015     Uncategorized     0 Comentário(s)

  A 1ª Turma do TRF 1ª Região condenou o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT) a pagar a um servidor aposentado as férias não gozadas nos exercícios de 1961, 1964, 1966, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975 e 1976, […]
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• TRF1 – Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia para fins de aposentadoria

    18/01/2015     Uncategorized     0 Comentário(s)

  Servidor possui direito a converter em pecúnia o período de licença-prêmio adquirido e não gozado ou não utilizado para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria. Essa foi a fundamentação adotada pela 2ª Turma do TRF da 1ª […]
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• STJ – Renúncia a alimentos formalizada durante relação conjugal não resiste a estado de necessidade

    15/01/2015     Uncategorized     0 Comentário(s)

  A escritura pública em que o casal renunciou à prestação de alimentos quando ainda convivia em união estável não perdura em situação de necessidade de um dos companheiros. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]
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• TRF1 – Mandado de segurança é via correta para correção de demora abusiva do Poder Público em analisar requerimentos administrativos

    15/01/2015     Uncategorized     0 Comentário(s)

  Em razão da demora do Poder Público, pode o Poder Judiciário, via mandado de segurança, determinar que a Administração proceda à análise de procedimento administrativo em que se pleiteia a certificação de georreferenciamento de imóvel rural. Com essa fundamentação, a […]
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