• STJ – Condomínio só pode usar meios financeiros para cobrar devedor

    02/11/2016     noticias     0 Comentário(s)

  Condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. O Superior Tribunal de Justiça considera que o Código Civil é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas condominiais. Dessa […]
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• STF – Reafirmada jurisprudência para vedar acumulação tripla de vencimentos

    24/10/2016     noticias     0 Comentário(s)

  Notícia STF reafirma jurisprudência para vedar acumulação tripla de vencimentos O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência dominante de que é inconstitucional a acumulação tríplice de vencimentos e proventos mesmo se o ingresso em cargos públicos tiver ocorrido antes da […]
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• TJ/MG – Banco deve indenizar cliente por transferência com assinatura falsa

    24/10/2016     noticias     0 Comentário(s)

  A perícia grafotécnica realizada pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil confirmou a falsidade da assinatura O Banco Mercantil do Brasil deve indenizar a proprietária de uma empresa e a empresa em R$ 20 mil por danos morais por ter […]
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• TST – Atraso na devolução dos autos não impede conhecimento de recurso tempestivo

    24/10/2016     noticias     0 Comentário(s)

  A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está firmada no sentido de não atribuir intempestividade a recurso protocolizado dentro do prazo legal, na hipótese da devolução tardia dos autos, situação que também não impede seu conhecimento. Esse foi o entendimento, […]
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