• STJ – Reconhecimento de paternidade por piedade é irrevogável

    24/10/2016     noticias     0 Comentário(s)

  O reconhecimento espontâneo de paternidade, ainda que feito por piedade, é irrevogável, mesmo que haja eventual arrependimento posterior. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu sentença que havia julgado improcedente o pedido de anulação […]
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• STJ – Prescrição de cobrança da Fazenda Pública depende da origem do crédito

    21/10/2016     noticias     0 Comentário(s)

  A prescrição de créditos cobrados pela Fazenda Pública, quando originados de contrato privado, é contada pelas normas do Código Civil, e não com base no Direito Público (Decreto 20.910/32). O entendimento, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
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• TJ/SP – Imprecisão jornalística gera dano moral

    17/10/2016     noticias     0 Comentário(s)

  Reportagens imprecisas e com erros de informação que violam a honra e a imagem das pessoas garantem indenização por dano moral a quem é retratado na notícia. O entendimento foi aplicado pela 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]
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• STJ – Honorários são calculados sobre pena principal em ação com vários pedidos

    16/10/2016     noticias     0 Comentário(s)

  Quando uma ação resulta em inúmeras condenações com critérios diferentes para fixar honorários advocatícios, o julgador da causa deve identificar o objeto central do processo e calcular as verbas alimentícias com nela. O entendimento é da 3ª Turma do Superior […]
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