• STJ – Imunidade parlamentar se limita a manifestações relativas à função

    07/10/2016     noticias     0 Comentário(s)

  A imunidade material do parlamentar não alcança manifestações fora do mandato, mas apenas as que guardam relação com o desempenho da função legislativa ou tenham sido feitas por causa dela. Pacificada no Superior Tribunal de Justiça, a tese agora pode […]
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• STJ – Herdeiro não pode questionar penhora com embargos de terceiro

    05/10/2016     noticias     0 Comentário(s)

  O herdeiro não tem legitimidade para defender, sozinho, o espólio enquanto o inventário ainda não estiver dividido, pois a única pessoa com esses poderes é quem foi registrado como inventariante. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de […]
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• TRT 17 – Corretagem exclusiva e habitual gera vínculo de emprego

    05/10/2016     noticias     0 Comentário(s)

  A corretagem, apesar de definida como atividade autônoma, se prestada de maneira exclusiva e habitual a uma empresa, gera vínculo de emprego com a companhia que oferece o produto a ser vendido. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional […]
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• Paradoxo da Corte. A prescrição intercorrente no novo CPC e na atual jurisprudência do STJ

    05/10/2016     artigos     0 Comentário(s)

  Por José Rogério Cruz e Tucci (advogado, diretor e professor titular da Faculdade de Direito da USP e ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo) O novo Código de Processo Civil disciplina com muita precisão a denominada prescrição intercorrente, […]
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