• TJ/RS – Paciente receberá em dobro valor de honorários médicos cobrados indevidamente

    05/10/2016     noticias     0 Comentário(s)

  A 6ª câmara Cível do TJ/RS condenou um médico e uma clínica a restituir em dobro o valor de honorários médicos pagos indevidamente. No caso, eles teriam cobrado o autor por um procedimento cirúrgico diferente do que foi autorizado pelo […]
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• STJ – Candidata que estudou em escola filantrópica privada não tem direito a vaga universitária pelo sistema de cotas

    05/10/2016     noticias     0 Comentário(s)

  A 2ª turma do STJ impediu uma candidata aprovada pelo sistema de cotas de efetuar matrícula em curso superior da Universidade Federal de Goiás (UFG). O colegiado entendeu que ela não tem direito à matrícula por não haver cursado o […]
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• STJ – Prescrição penal não anula punição de servidor em processo administrativo

    02/05/2016     noticias     0 Comentário(s)

  O fato de a pena que seria imposta a um servidor público ter prescrito não impede que ele seja punido na esfera administrativa. A tese foi ressaltada pelo ministro Humberto Martins, relator de caso no qual a 1ª Seção do […]
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• TRF 4 – Servidor que vai para cargo de chefia deve receber aumento

    01/05/2016     noticias     0 Comentário(s)

  Ao transferir um servidor para cargo de chefia, o órgão público deve remunerá-lo de acordo com o novo posto. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao manter condenação do Ibama ao pagamento de diferença salarial a um […]
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