TRT 15 – Cortador de cana não pode ser remunerado por meio de salário por produção
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TRT 15 – Cortador de cana não pode ser remunerado por meio de salário por produção
01/05/2016
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O salário por produção na atividade do corte manual de cana tem se prestado para possibilitar a exploração de mão de obra rural, causando inaceitável injustiça social. Com esta premissa a 3ª turma do TRT da 15ª região condenou empresa […]
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STJ – DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDIR IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).
10/04/2015
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Não incide IPI no desembaraço aduaneiro de veículo importado por consumidor para uso próprio. Isso porque o fato gerador da incidência do tributo é o exercício de atividade mercantil ou assemelhada, quadro no qual não se encaixa o consumidor final […]
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TST – Falha no Uso do Sistema de Protocolo Postal Resulta em Não Conhecimento de Recurso
10/04/2015
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que não conheceu do recurso de uma técnica de enfermagem que deixou de cumprir as exigências para utilização do Sistema de Protocolo Postal do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª […]
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STJ – Em ação de improbidade, juiz pode aplicar só pena de ressarcimento
09/04/2015
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Ao julgar Ação Civil Pública por ato de improbidade, o magistrado não é obrigado a aplicar cumulativamente as penas previstas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA — Lei 8.429/92). Assim, dependendo do caso, é possível a aplicação […]
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