TRT3 – Auxílio-Doença Concedido no Curso do Aviso Prévio Adia Efeitos da Dispensa Para Depois da Alta Médica
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TRT3 – Auxílio-Doença Concedido no Curso do Aviso Prévio Adia Efeitos da Dispensa Para Depois da Alta Médica
09/04/2015
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De acordo com a Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho, havendo concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, somente se concretizarão os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. Adotando esse entendimento, expresso no voto […]
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TJ/MG – Seguro é Devido se Consumo de Álcool Não é Causa de Acidente
09/04/2015
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Em decisão unânime, os cinco desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenaram uma seguradora a indenizar a viúva de um motorista que faleceu em acidente de trânsito. Ele tinha um contrato de seguro de […]
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STJ – Terceira Seção Edita Mais Três Súmulas
31/03/2015
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A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou três novas súmulas. Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência […]
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TST – Turma Admite Ação Ajuizada Fora do Local de Trabalho Por Herdeiras Menores de Trabalhador Morto
31/03/2015
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um fazendeiro que questionava a competência territorial da 2ª Vara do Trabalho de Araraquara (SP) numa ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada pelas filhas […]
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